“ALS”: qualquer uma das afiliadas da ALS Life Sciences Portugal, S.A..
“Cliente”: pessoas ou entidades (privadas, públicas ou governamentais) onde a ALS poderá prestar serviços.
ARTIGO 1.º Objeto
1.1. As presentes Condições Gerais, visam regular os termos e condições por que se rege a prestação de serviços que a ALS ao disponibiliza Cliente, a todo o momento, no seu portfolio.
1.2. Cada serviço rege-se, ainda, por Condições Específicas e anexos da proposta que visam regular os termos e condições exclusivamente aplicáveis à prestação do mesmo que, após aceitação da proposta pelo Cliente, receção de amostras ou pedidos de serviço, passam a fazer parte integrante das presentes Condições Gerais.
1.3. A aceitação da proposta, receção de amostras ou pedidos de serviço implica a aceitação destas condições em todos os seus termos.
1.4. O Cliente ou seu representante declara, sem reservas, que tem conhecimento e legitimidade para subscrever as presentes Condições Gerais.
1.5. O disposto nas Condições Específicas prevalece, em caso de conflito de interpretação, sobre o disposto nas Condições Gerais de prestação de serviços da ALS, que fazem parte integrante deste contrato.
ARTIGO 2.º Obrigações da ALS
2.1. A ALS realizará todos os serviços de acordo com as práticas normalizadas, a legislação aplicável e os regulamentos em vigor aplicáveis.
2.2. A ALS adotará todas as medidas necessárias para evitar qualquer situação de conflito de interesses, realizando os serviços contratados de acordo com os princípios da legalidade, imparcialidade, boa fé, moralidade, ética, responsabilidade e lealdade.
2.3. A ALS compromete-se a manter confidencial toda a informação obtida ou gerada no decurso dos trabalhos realizados com o Cliente, exceto no que respeita ao acesso à informação por parte das autoridades relevantes (tribunais, autoridades de investigação criminal, entidades reguladoras, entre outras).
2.4. O Cliente autoriza a ALS a fazer referência pública ou listar o nome do Cliente e/ou descrever em termos gerais os Serviços prestados, nomeadamente para demonstração da sua experiência profissional e do seu volume de negócios em determinada área. A ALS poderá utilizar o nome do Cliente e o(s) projeto(s) em causa como sua referência em atividades comerciais, apresentações e material de marketing que venha a elaborar. A ALS compromete-se a não usar a referência ao Cliente em quaisquer afirmações que possam ser lesivas do seu bom nome, ou possam, por alguma forma, ser consideradas incorretas, de acesso reservado ou confidenciais.
ARTIGO 3.º Obrigações do Cliente
3.1. Quando aplicável, o Cliente deverá facultar o acesso às suas instalações aos colaboradores ou representantes da ALS, para a realização dos serviços. O Cliente fica obrigado a providenciar um local de trabalho seguro e as condições de segurança necessárias para a realização dos serviços pelos colaboradores ou representantes da ALS. A ALS reserva-se ao direito de interromper a realização dos serviços sempre que não se verifiquem as condições de segurança necessárias, como por exemplo, espaços confinados, trabalhos em altura, trabalhos realizados a quente, exposição material perigoso ou tóxico e radiações ionizantes.
3.2. É responsabilidade do Cliente garantir que as amostras enviadas sejam seguras e não causam nenhum perigo em nenhuma parte do processo (transporte, instalações da ALS, colaboradores, entre outros).
3.3. O Cliente compromete-se a não divulgar, sob qualquer formato ou suporte, no todo ou em parte, as informações confidenciais da ALS, a terceiros.
3.4. O Cliente aceita defender, indemnizar e proteger a ALS, no sentido mais amplo legalmente permitido, contra quaisquer perdas, responsabilidades, reclamações, danos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando a, despesas com advogados e encargos de colaboradores da ALS envolvidos em processos de litígio), em qualquer ação originada, ou relacionada, com atos e omissões, ainda que negligentes ou causadas por qualquer violação do Cliente às obrigações assumidas no âmbito das presentes condições.
3.5. O Cliente será o responsável pelo uso indevido ou gestão dos documentos enviados pela ALS.
3.6. Na medida em que seja possível, o Cliente deverá informar, ou consultar, a ALS antes de proceder a uma retirada de produtos do mercado ou a formular uma reclamação, baseadas em resultados finais. No entanto, é sempre responsabilidade do Cliente a tomada da decisão da retirada de produtos baseada nos resultados finais fornecidos pela ALS.
3.7. A ALS não assumirá qualquer responsabilidade pelos atos praticados pelo Cliente (amostragem, seleção de análises, conservação das amostras, entre outros), bem como por qualquer ato derivado de informação insuficiente ou inadequada por parte do Cliente.
3.8. O Cliente não poderá, sem o prévio consentimento por escrito da ALS, utilizar para efeitos comerciais ou publicitários o nome da ALS, a marca, o logótipo ou os relatórios fornecidos pela ALS. O Cliente está ainda obrigado, em qualquer circunstância, a não utilizar aqueles mesmos elementos, com a intenção de prejudicar a imagem ou a reputação da ALS.
ARTIGO 4.º Preços
4.1. O Cliente obriga-se a pagar o preço total das faturas emitidas relativas ao pagamento do Serviço prestado, conforme preços referenciados nas condições gerais e no anexo técnico da proposta, no prazo e através dos meios acordados e referidos na fatura respetiva.
4.2. Os preços indicados na proposta são válidos única e exclusivamente para os serviços nela descritos, em caso de qualquer alteração a mesma será revista.
4.2.1. Os preços não incluem direitos, taxas, alugueres e impostos devidos à aplicação de regulamentações, nomeadamente fiscais e outras, como por exemplo taxa de I.V.A. em vigor.
4.2.2. Excluem-se da proposta, desde que não se encontrem claramente descritos, os serviços de Emissão de Relatórios de Ensaio em idiomas estrangeiros, Emissão de resultados de análise em formato do Cliente e/ou preenchimento de dados em plataforma do Cliente, Emissão de relatórios técnicos complementares aos de análise, Devolução de amostras, Demais serviços não discriminados no âmbito da proposta. Estes serviços poderão ser prestados mediante orçamentação prévia.
4.3. Os preços apresentados são válidos para a adjudicação total da proposta. Devendo ser considerados todos os preços e quantidades incluídos na proposta.
4.4. Caso seja solicitada a repetição de um ensaio e haja confirmação dos resultados, será faturada a referida repetição. A repetição de ensaios só é possível se existir amostra original e em quantidade suficiente. Caso contrário, o Cliente será obrigado a pagar todos os custos necessários, incluindo amostragem, transporte, ensaio e outros necessários. A ALS, não se responsabiliza pela obtenção de resultados diferentes dos inicialmente emitidos se o Cliente decidir que a repetição seja realizada numa nova amostra enviada posteriormente.
4.5. Duração e renovação do Contrato
4.5.1. O Contrato é celebrado pelo prazo de duração indicado na proposta. Na falta de disposição em contrário, o Contrato será automaticamente renovado por períodos iguais e sucessivos quando não seja denunciado por qualquer das partes, mediante simples comunicação escrita à outra, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data do termo do período inicial do Contrato ou de qualquer das suas renovações.
4.6. Atualização e reajuste de preços
4.6.1 A ALS reserva-se o direito de atualizar os preços no início de cada ano civil ou em qualquer das renovações, salvo se acordadas outras condições com o Cliente. A ALS compromete-se a comunicar, por escrito, ao Cliente, nomeadamente através de e-mail ou através de inserção da informação em fatura, com uma antecedência mínima de 7 (sete) dias relativamente à data da sua entrada em vigor.
4.6.2. A ALS reserva-se o direito de efetuar reajuste de preços intermédios para a manutenção do equilíbrio económico-financeiro do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis ou em caso de força maior de comprovada repercussão nos preços contratados. O reajuste terá como referência índices ou preços específicos ou setoriais. A ALS compromete-se a comunicar o reajuste, por escrito, ao Cliente, nomeadamente através de e-mail ou através de inserção da informação em fatura, com uma antecedência mínima de 7 (sete) dias relativamente à data da sua entrada em vigor.
ARTIGO 5.º Faturação, Meio de Pagamento e Prazo de Pagamento
5.1. A Fatura e o Anexo de Fatura (quando aplicável) serão disponibilizados no suporte escolhido pelo Cliente aquando da aceitação das condições descritas na proposta ou propostas anteriores.
5.2. O início da faturação ocorrerá após o início da prestação dos serviços, salvo se acordadas outras condições com o Cliente.
5.3. Qualquer reclamação sobre o conteúdo de uma fatura deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 dias após a data de emissão da fatura, sob pena de não ser aceite pela ALS.
5.4. A primeira segunda via de fatura solicitada pelo Cliente em cada ano civil é enviada gratuitamente. A ALS reserva, assim, o direito de cobrar o envio das restantes segundas vias que sejam solicitadas pelo Cliente no decorrer desse mesmo ano civil, à taxa administrativa de 2.00 € por envio.
5.5. Fatura Eletrónica
5.5.1. A Fatura Eletrónica será enviada para o(s) endereço(s) de e-mail indicado(s) pelo Cliente. Depois de subscrita a Fatura Eletrónica, a ALS compromete-se a enviar periodicamente a fatura, em formato .pdf.
5.5.2. O Cliente poderá, a qualquer momento, subscrever a Fatura Eletrónica através de comercial@alsglobal.com.
5.5.3. O Cliente compromete-se a zelar pelo bom funcionamento da caixa de correio eletrónico indicada para a receção das faturas, assegurando, nomeadamente, espaço disponível para a receção de faturas e a comunicar por escrito à ALS qualquer alteração ou irregularidade relacionada com a caixa de correio eletrónico.
5.5.4. O Cliente poderá solicitar a alteração, substituição ou remoção de e-mails ou a desativação da Fatura Eletrónica, mediante envio de comunicação para comercial@alsglobal.com. A ALS a alteração solicitada no período de 15 dias seguintes à receção do pedido. Para desativação da Fatura Eletrónica, a ALS reserva-se, assim, o direito de aplicar os custos administrativos indicados na proposta para o Formato papel.
5.5.5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a ALS poderá a todo o momento suspender o envio da Fatura Eletrónica, nomeadamente nos casos de impossibilidade de entrega da Fatura Eletrónica na caixa de correio eletrónico indicada pelo Cliente. Cessando o serviço Fatura Eletrónica, o Cliente passa a receber a fatura em formato papel na morada de faturação indicada, sendo aplicável os custos administrativos previstos na proposta.
5.5.6. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a ALS poderá a todo o momento suspender o envio da Fatura Eletrónica, nomeadamente por problemas ordem técnica do Sistema de envio, não imputados ao Cliente. Nestas situações, o Cliente passa a receber a fatura em formato papel na morada de faturação indicada, até ao restabelecimento do Sistema.
5.6. Meio de pagamento
5.6.1. A ALS propõe ao Cliente as seguintes modalidades de pagamento: Transferência bancária (neste caso, o Cliente deve indicar claramente a identidade do depositante/ordenante e n.º de fatura). Débito Direto, Cheque bancário (à ordem de ALS, com indicação do n.º(s) de fatura no verso do cheque, só é considerado efetuado após boa cobrança) e Numerário.
5.7. Prazo de Pagamento
5.7.1. O Cliente procederá ao pagamento do preço dos serviços e despesas através de faturas emitidas pela ALS, que deverão ser liquidadas no prazo de pagamento indicado na proposta.
5.7.2. Previamente à realização de qualquer prestação de serviços, a ALS reserva-se no direito de exigir ao Cliente a demonstração da respetiva situação financeira e solvência económica ou a constituição de garantias financeiras suficientes para o efeito. Caso o Cliente não forneça as informações necessárias que comprovem a referida situação financeira a ALS pode, unilateralmente, adiar a realização da prestação do serviço ou rever o prazo de pagamento ou não prestar o serviço, sem obrigação de fornecer qualquer indemnização ao Cliente.
5.7.3. O incumprimento do prazo de pagamento determinará que acresçam, aos valores vencidos, juros de mora, contados desde a data de vencimento da fatura, à taxa de juro legal em vigor, aplicável aos créditos detidos por sociedades comerciais, acrescida de uma sobretaxa de 6%, até ao efetivo e integral pagamento das quantias em dívida. Um atraso no pagamento superior a trinta (30) dias do prazo de pagamento indicado na proposta será considerado como incumprimento definitivo do estabelecido nas presentes condições gerais. O Cliente será ainda responsável pelos encargos inerentes às diligências da ALS, na cobrança judicial e extrajudicial dos valores em dívida, incluindo os custos com advogados, solicitadores de execução e empresas de cobrança, quando e se aplicável.
5.7.4. A ALS reserva-se o direito de a qualquer momento rever os plafonds de crédito concedidos ao Cliente e/ou de os suprimir em caso de incidentes de pagamento ou alterações significativas da sua situação financeira e solvência económica ou das garantias financeiras fornecidas.
5.7.5. O regime de vendas a crédito caducará automaticamente sempre que se verifiquem por parte do Cliente incidentes de crédito, deixando assim de ser fornecidos a crédito, situação que se manterá até regularização da situação e reapreciação dos termos, condições e plafonds em que o mesmo poderá ser renovado, segundo o seu prudente critério.
5.7.6. A ALS pode, unilateralmente, suspender os fornecimentos por incumprimento nos pagamentos e considerar a totalidade da dívida como vencida.
5.7.7. A ALS goza de direito de retenção sobre relatórios, resultados, certificados e/ou pareces, como garantia de pagamento de valores vencidos de que seja titular relativamente a serviços prestados.
Artigo 6.º Limitação da responsabilidade
6.1. Estão excluídas deste contrato todos os termos, condições e garantias – incluindo qualquer garantia relativa à qualidade ou para qualquer fim específico – relativos à utilização, forma, qualidade ou duração do ensaio, exceto no caso em que tal exclusão não esteja de acordo com a legislação em vigor.
6.2. A responsabilidade da ALS perante o Cliente no caso de incumprimento do que fica estabelecido nas Condições Gerais e na proposta (Condições Específicas e anexos da proposta), negligência ou qualquer falha na realização dos serviços, está limitada, em função da opção do Cliente, ou à repetição do serviço ou ao reembolso do valor pago pelo serviço.
6.3. A ALS não será responsável, sob qualquer circunstância, por qualquer dano direto ou indireto, sofrido pelo Cliente e originado pelos resultados dos serviços ou pela utilização dos resultados dos serviços realizados.
6.4. Os prazos estabelecidos para a entrega de resultados são indicativos e não constituem um compromisso por parte da ALS, não se responsabilizando por atrasos ou outros problemas causados por circunstâncias imprevistas fora do controlo da ALS.
ARTIGO 7.º Força maior
7.1. A ALS não é responsável por atrasos, erros, incumprimento de requisitos regulamentares e legais, falhas ou avarias dos equipamentos, danos ou outros prejuízos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso de obrigações contratuais quando tal não lhe seja imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
7.1.1. danos causados por culpa do Cliente, de outros utilizadores do serviço ou de quaisquer terceiros que não estejam ao serviço da ALS, ou
7.1.2. incumprimento ou cumprimento defeituoso de obrigações contratuais que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas (por exemplo, não aceitação de acreditação, etc.), ou
7.1.3. incumprimento ou cumprimento defeituoso de obrigações contratuais que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ALS, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais e/ou sanitários e que pela mesma não possam ser controladas e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações contratuais.
7.2. A ALS declina qualquer responsabilidade em caso de intervenção por pessoas alheias à organização.
ARTIGO 8.º Generalidades
8.1. As Condições Gerais e a proposta (Condições Específicas e anexos da proposta) é de uso exclusivo do Cliente.
8.2. Sempre que o Cliente encontre não conformidades nos serviços prestados pela ALS deverá comunicar tal facto por escrito, para que possam ser tomadas as medidas necessárias.
8.3. O presente contrato pode ser resolvido unilateralmente pela ALS no caso de incumprimento, por parte do Cliente, de qualquer das obrigações estabelecidas. Se, por qualquer razão, alguma das partes resolver o contrato, a ALS terá o direito de ser reembolsada na totalidade pelos serviços prestados até à data do termo do contrato e ao Cliente deverá ser providenciado o fornecimento de um relatório dos serviços prestados até àquela data.
8.4. A ALS reserva o direito de, unilateralmente, e após pré-aviso enviado ao Cliente com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias, cessar o serviço ou de parte do contrato.
8.5. O Cliente não poderá delegar, atribuir ou transferir, total ou parcialmente, as obrigações constantes nas Condições Gerais e na proposta (Condições Específicas e anexos da proposta) sem o consentimento prévio, por escrito, da ALS.
8.6. A ALS poderá atribuir ou transferir algum ou todos os seus direitos descritos neste contrato, em qualquer momento, a uma filial ou empresa ALS Global. A ALS poderá subcontratar a realização total ou parcial dos serviços constantes neste contrato a outros laboratórios qualificados.
8.7. A Condições Gerais e a proposta (Condições Específicas e anexos da proposta) representam a totalidade do contrato estabelecido entre o Cliente e a ALS e substituem todas as negociações e acordos escritos ou verbais anteriores. Os termos e condições incluídos nos documentos de compra do Cliente, ou qualquer outro tipo de documentos, contraditórios com o exposto nas Condições Gerais e a proposta (Condições Específicas e anexos da proposta) não serão aplicáveis. As obrigações e compromissos estabelecidos manter-se-ão válidos após o termo do presente acordo, independentemente da causa que lhe der origem.
8.8. No caso de algumas das cláusulas deste documento serem declaradas nulas, as mesmas deverão ser consideradas por não escritas e excluídas, mantendo-se em vigor as restantes.
8.9. Se por alguma razão este documento não estiver assinado pelo Cliente, qualquer atuação deste que reconheça a existência de um contrato com este conteúdo, incluindo, mas não se limitando à entrega das amostras ou à execução de qualquer serviço por parte da ALS, será considerada como a aceitação das presentes condições.
ARTIGO 9.º Direito aplicável e foro
9.1. A validade, interpretação e execução das presentes condições serão reguladas pela legislação portuguesa.
9.2. Para dirimir qualquer litígio entre as partes, emergente da interpretação, execução ou integração das presentes condições, será competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da Comarca de Viseu.